HC 637813 - DECISAO

HC 637813 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque os autos trazem relatórios médicos e informações da unidade prisional demonstrando que o paciente está clinicamente estável, recebe tratamento adequado e que foram adotadas medidas de prevenção à COVID-19; não há prova de disseminação da doença no estabelecimento nem demonstração de impossibilidade de tratamento no cárcere; a Recomendação n. 62/2020 não gera direito automático ao benefício e não se admite dilação probatória no habeas corpus, sobretudo no caso de cumprimento em regime fechado.

Parties
Impetrante/paciente: WENDERSON CRISTIAN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Comorbidades, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 +2 more

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Parties

WENDERSON CRISTIAN SOARES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão em regime fechado diante de comorbidades e risco da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 suficiência de prova em ação mandamental (writ)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque os autos trazem relatórios médicos e informações da unidade prisional demonstrando que o paciente está clinicamente estável, recebe tratamento adequado e que foram adotadas medidas de prevenção à COVID-19; não há prova de disseminação da doença no estabelecimento nem demonstração de impossibilidade de tratamento no cárcere; a Recomendação n. 62/2020 não gera direito automático ao benefício e não se admite dilação probatória no habeas corpus, sobretudo no caso de cumprimento em regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.