RHC 132398 - DECISAO

RHC 132398 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de decisão condenatória em 11/8/2020 e, posteriormente, do provimento da apelação em 1/12/2020 que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e culminou na expedição de alvará de soltura, ficando assim esvaziada a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FABRICIO ANDRADE MENDONCA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DOUGLAS FABRICIO ANDRADE MENDONCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (alegado pelo recorrente)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata do delito (alegação do recorrente)
  3. 3 quantidade ínfima de entorpecente apreendido e número de munições/projéteis encontrados

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de decisão condenatória em 11/8/2020 e, posteriormente, do provimento da apelação em 1/12/2020 que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e culminou na expedição de alvará de soltura, ficando assim esvaziada a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.