HC 648124 - DECISAO

HC 648124 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi interposto em substituição ao recurso especial cabível, versando sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; na ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, impõe-se a não admissão da via extraordinária, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: JOAO BARBOZA GRACINDO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Progressão De Regime, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Livramento Condicional Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

JOAO BARBOZA GRACINDO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 ao art. 112, inciso VII, da LEP
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi interposto em substituição ao recurso especial cabível, versando sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; na ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, impõe-se a não admissão da via extraordinária, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus