HC 641376 - DECISAO

HC 641376 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por litispendência, em razão de identidade de partes, objeto e causa de pedir com o HC 645.947/SP anteriormente decidido por este Relator, o que constitui óbice ao conhecimento de nova impetração.

Parties
Paciente: HELERSON ROQUE ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Litispendência, Súmulas 439/stj E 718/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Litispendência Súmulas 439/stj E 718/stf

Case Brief

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Parties

HELERSON ROQUE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da progressão ao regime aberto sem exame criminológico
  2. 2 exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência de litispendência por HC anterior (HC 645.947/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por litispendência, em razão de identidade de partes, objeto e causa de pedir com o HC 645.947/SP anteriormente decidido por este Relator, o que constitui óbice ao conhecimento de nova impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.