HC 625128 - DECISAO

HC 625128 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a valoração negativa da personalidade pode ser fundamentada em elementos concretos da conduta do acusado (homicídio, ameaça, porte de arma e faca), dispensando laudo técnico, sendo a aumentação da pena por personalidade e antecedentes proporcional e mantida pelo tribunal estadual.

Parties
Paciente: JAIRO PROCOPIO OLIVEIRA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0056546-70.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Posse Irregular De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

JAIRO PROCOPIO OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0056546-70.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem laudo técnico especializado
  2. 2 Correção da dosimetria da pena quanto a antecedentes e personalidade
  3. 3 Vedação ao uso de condenações com trânsito em julgado para valorar negativamente a personalidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a valoração negativa da personalidade pode ser fundamentada em elementos concretos da conduta do acusado (homicídio, ameaça, porte de arma e faca), dispensando laudo técnico, sendo a aumentação da pena por personalidade e antecedentes proporcional e mantida pelo tribunal estadual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.