RHC 139610 - DECISAO

RHC 139610 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea para garantia da ordem pública, baseada no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por duas passagens recentes por atos infracionais da mesma natureza, pela gravidade efetiva do delito e pela utilização de arma de fogo, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA E SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA E SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea para garantia da ordem pública, baseada no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por duas passagens recentes por atos infracionais da mesma natureza, pela gravidade efetiva do delito e pela utilização de arma de fogo, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.