RHC 142949 - DECISAO

O recurso foi inadmitido e a liminar indeferida por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido no RHC n. 140.959/AL, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, caracterizando litispendência, razão pela qual não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Parties: Recorrente: WAGNER RAMOS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Litispendência
Outcome: Petição recursal indeferida liminarmente; recurso inadmissível por litispendência
Legal Topics: Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Recurso Ordinário

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

WAGNER RAMOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Litispendência

Legal Issues

1 reiteração de pedido (litispendência)
2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente; recurso inadmissível por litispendência

Orders

Indefiro liminarmente a petição recursal.
Concluo pela inadmissibilidade deste recurso por litispendência.