RHC 143145 - DECISAO

RHC 143145 - DECISAO

Conhecido o recurso, o Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que as justificativas para a demora decorrem de dificuldades estruturais, da pandemia e da complexidade do feito; a instrução foi concluída e os autos estão em alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, e não se verificou negligência ou displicência atribuível ao Juízo ou ao Ministério Público, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO DA SILVA; Paciente: WALTER DEOCLIDES CONCEIÇÃO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Art. 316 CPP, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Art. 316 CPP Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

WALTER DEOCLIDES CONCEIÇÃO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 reavaliação a cada 90 dias da necessidade da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que as justificativas para a demora decorrem de dificuldades estruturais, da pandemia e da complexidade do feito; a instrução foi concluída e os autos estão em alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, e não se verificou negligência ou displicência atribuível ao Juízo ou ao Ministério Público, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal, proferindo sentença.