HC 647883 - DECISAO

HC 647883 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de o STJ apreciar pedido destinado a impugnar indeferimento liminar proferido em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência citada; não foi identificada, em juízo sumário, ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento sumular.

Parties
Paciente: SERGIO DE FARIAS DA SILVA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DE FARIAS DA SILVA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de o STJ apreciar pedido destinado a impugnar indeferimento liminar proferido em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência citada; não foi identificada, em juízo sumário, ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.