RHC 137201 - DECISAO

RHC 137201 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que a custódia deixou de ser preventiva e passou a ser decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, tornando inócua a impugnação destinada à revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: EDUARDO CESAR PASSONI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO CESAR PASSONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em face da gravidade concreta e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prisão preventiva para crime com pena máxima não superior a 4 anos à luz do art. 313, II, do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que a custódia deixou de ser preventiva e passou a ser decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, tornando inócua a impugnação destinada à revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.