HC 647306 - DECISAO

HC 647306 - DECISAO

Por se tratar de indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado no mérito pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade em juízo sumário, não é cabível o habeas corpus no STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de atuação do STJ
  3. 3 necessidade de prévia apreciação do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado no mérito pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade em juízo sumário, não é cabível o habeas corpus no STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.