HC 647860 - DECISAO

HC 647860 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ neste Tribunal.

Parties
Paciente: CARLOS MARIO DOS SANTOS; Paciente: FABIO JUNIOR DE LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pandemia De Covid 19

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Parties

CARLOS MARIO DOS SANTOS

Paciente

FABIO JUNIOR DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ neste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal