HC 647141 - DECISAO

HC 647141 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar norma de caráter geral e abstrata (como decreto estadual que disciplina circulação em tese); por isso a impetração não comporta processamento e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ANDRÉ FERNANDES DE MOURA; Coatora: Governador do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não processada
Legal Topics
Habeas Corpus, Toque De Recolher, Liberdade De Locomoção, Medidas Sanitárias, Decreto Estadual
Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Toque De Recolher Liberdade De Locomoção Medidas Sanitárias Decreto Estadual

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Parties

ANDRÉ FERNANDES DE MOURA

Impetrante

Governador do Estado do Ceará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para impugnação de norma de caráter geral e abstrata
  2. 2 Legalidade de decreto estadual que institui toque de recolher e eventual restrição à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar norma de caráter geral e abstrata (como decreto estadual que disciplina circulação em tese); por isso a impetração não comporta processamento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não processada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.