HC 647444 - DECISAO

HC 647444 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691 do STF, sendo necessárias informações e apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem quanto à alegada nulidade relativa da conversão da prisão e à eventual falta de manifestação do Ministério Público; por isso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique provimento liminar.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais, Conversão De Prisão Domiciliar Em Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Atos Processuais Conversão De Prisão Domiciliar Em Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

LUANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade relativa pela conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 sanabilidade de nulidades relativas nos termos do art. 572 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691 do STF, sendo necessárias informações e apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem quanto à alegada nulidade relativa da conversão da prisão e à eventual falta de manifestação do Ministério Público; por isso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique provimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.