HC 647417 - DECISAO

HC 647417 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Alternativas Ao Cárcere
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal