HC 648230 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi instruído com as peças processuais indispensáveis à comprovação do alegado constrangimento ilegal, em especial não foi juntada cópia do ato impugnado, e a jurisprudência exige prova pré-constituída para o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: GILCIMAR PINTO VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Risco De Contaminação Por COVID 19, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
GILCIMAR PINTO VIANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
- 2 pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva
- 3 pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação por coronavírus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi instruído com as peças processuais indispensáveis à comprovação do alegado constrangimento ilegal, em especial não foi juntada cópia do ato impugnado, e a jurisprudência exige prova pré-constituída para o conhecimento do writ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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