HC 644454 - DECISAO

HC 644454 - DECISAO

Por ausência da cópia do decreto preventivo, documento imprescindível para avaliar a legalidade da custódia, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CONCEIÇÃO DE MARIA DOS SANTOS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ausência De Documentos, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Ausência De Documentos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Indeferimento Liminar

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA DOS SANTOS SERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo
  2. 2 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade sem as peças essenciais
  3. 3 ônus da defesa na correta instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do decreto preventivo, documento imprescindível para avaliar a legalidade da custódia, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nada impede que, caso venha aos autos a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado.