HC 628314 - DECISAO

HC 628314 - DECISAO

A condenação por tráfico (art. 33) não estava suficientemente fundamentada nos autos, pois a apreensão se restringiu a pequena quantidade de droga (≈2,7 g), sem petrechos típicos de comércio, ficando demonstrada apenas a posse para uso; portanto, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO MAURÍCIO LUZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a imputação da denúncia para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação

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Parties

EDUARDO MAURÍCIO LUZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante da ínfima quantidade apreendida
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico (art. 33) não estava suficientemente fundamentada nos autos, pois a apreensão se restringiu a pequena quantidade de droga (≈2,7 g), sem petrechos típicos de comércio, ficando demonstrada apenas a posse para uso; portanto, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a imputação da denúncia para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Magistrado da Vara única da Comarca de Cordeirópolis/SP aplique as penas nele cominadas como entender de direito