HC 600181 - DECISAO

HC 600181 - DECISAO

Não sendo o paciente reincidente em crime hediondo (reincidência específica), a redação do art. 112 da LEP (alterada pela Lei nº 13.964/2019) não autoriza exigir o cumprimento de 60% da pena; em face da omissão legislativa e da vedação à interpretação extensiva prejudicial, aplica-se a analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, sendo necessário novo cálculo da execução.

Parties
Paciente: RAFAEL TEIXEIRA PELOZI HERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Da Impetração; Concessão De Ordem De Habeas Corpus, De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando novo cálculo da execução aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legal Analogia in Bonam Partem

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA PELOZI HERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Da Impetração; Concessão De Ordem De Habeas Corpus, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente simples
  2. 2 Interpretação da redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) ao art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem e princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo) na execução penal

Ratio Decidendi

Não sendo o paciente reincidente em crime hediondo (reincidência específica), a redação do art. 112 da LEP (alterada pela Lei nº 13.964/2019) não autoriza exigir o cumprimento de 60% da pena; em face da omissão legislativa e da vedação à interpretação extensiva prejudicial, aplica-se a analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, sendo necessário novo cálculo da execução.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando novo cálculo da execução aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se.