HC 647722 - DECISAO

HC 647722 - DECISAO

Por não haver flagrante ilegalidade no acórdão e sendo inviável, na via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o reexame do conjunto fático-probatório em que se fundou a condenação, a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Probatório, Roubo Majorado, Causa De Aumento (emprego De Arma), Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Probatório Roubo Majorado Causa De Aumento (emprego De Arma) Concurso Formal

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Parties

JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via do habeas corpus
  3. 3 afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade no acórdão e sendo inviável, na via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o reexame do conjunto fático-probatório em que se fundou a condenação, a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.