HC 602042 - DECISAO

HC 602042 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado no HC 526.085/SP, aplicando a jurisprudência desta Corte que impede o conhecimento de impetrações repetidas com objeto idêntico.

Parties
Paciente: RONALDO TAVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Regime Inicial, Reiteração De Pedido
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Parties

RONALDO TAVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações no quinquênio para majorar a pena-base por maus antecedentes
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado no HC 526.085/SP, aplicando a jurisprudência desta Corte que impede o conhecimento de impetrações repetidas com objeto idêntico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.