HC 635044 - DECISAO

HC 635044 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva ter sido fundamentada pelo juízo de origem quanto à garantia da ordem pública, os elementos dos autos não demonstram risco concreto e atual que justifique a custódia extrema; a quantidade de droga apreendida (152,8 g de maconha) não autoriza, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva, devendo ser aplicados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da utilização de meios menos gravosos, substituindo-se a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 manutenção versus substituição da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida demonstra periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva ter sido fundamentada pelo juízo de origem quanto à garantia da ordem pública, os elementos dos autos não demonstram risco concreto e atual que justifique a custódia extrema; a quantidade de droga apreendida (152,8 g de maconha) não autoriza, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva, devendo ser aplicados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da utilização de meios menos gravosos, substituindo-se a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Victor Moreira de Oliveira por medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante fundamentação