HC 608813 - DECISAO

HC 608813 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto em face da nova realidade fático-processual (progressões de regime e demais atos processuais), não havendo mais matéria a ser decidida nestes autos.

Parties
Paciente: REGINALDO LIMA CÂMARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade/perda De Objeto

Case Brief

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Parties

REGINALDO LIMA CÂMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do paciente em regime mais gravoso para realização de exame criminológico
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime
  3. 3 Perda superveniente do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto em face da nova realidade fático-processual (progressões de regime e demais atos processuais), não havendo mais matéria a ser decidida nestes autos.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.