HC 620480 - DECISAO

HC 620480 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade da prisão cautelar em razão do excesso de prazo na formação da culpa (quase dois anos) não justificável exclusivamente por atuação da defesa, em processo de relativa simplicidade; assim, determinou-se o relaxamento da prisão mediante imposição de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MOISES ROBSON OLIVEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão cautelar do paciente, mediante uso de tornozeleira eletrônica e aplicação de outras medidas cautelares a critério do Juiz de Primeiro Grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

MOISES ROBSON OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 falta de motivação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade da prisão cautelar em razão do excesso de prazo na formação da culpa (quase dois anos) não justificável exclusivamente por atuação da defesa, em processo de relativa simplicidade; assim, determinou-se o relaxamento da prisão mediante imposição de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão cautelar do paciente, mediante uso de tornozeleira eletrônica e aplicação de outras medidas cautelares a critério do Juiz de Primeiro Grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão cautelar do paciente, mediante o uso de tornozeleira eletrônica e aplicação de outras medidas cautelares, a critério do Juiz de Primeiro Grau.