HC 647149 - DECISAO

HC 647149 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o writ buscava atacar indeferimento de liminar proferido por Relator em habeas corpus manejado na origem, óbice imposto pela Súmula 691/STF, e porque os Impetrantes não instruíram adequadamente a impetração, não juntando cópias dos atos que comprovassem a designação das audiências alegadas, faltando prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ALAN ANTÔNIO DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALAN ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em habeas corpus manejado na origem
  2. 2 requisito de instrução do writ e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade excepcional de superação da Súmula 691 em hipótese teratológica

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o writ buscava atacar indeferimento de liminar proferido por Relator em habeas corpus manejado na origem, óbice imposto pela Súmula 691/STF, e porque os Impetrantes não instruíram adequadamente a impetração, não juntando cópias dos atos que comprovassem a designação das audiências alegadas, faltando prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.