HC 625518 - DECISAO

HC 625518 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada referia-se a situação anterior à formação da culpa, e, no curso posterior processual, houve condenação do paciente a 17 anos e 10 meses de reclusão com negativa do direito de recorrer em liberdade; o Tribunal de origem não se pronunciou ainda sobre a manutenção da prisão preventiva frente à condenação, razão por que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: NELIO LACERDA INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N.º 12.403/11, Art. 316 Do CPP, Art. 321 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N.º 12.403/11 +3 more

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Parties

NELIO LACERDA INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus após condenação já proferida
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva após condenação
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e o clamor social justificam prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada referia-se a situação anterior à formação da culpa, e, no curso posterior processual, houve condenação do paciente a 17 anos e 10 meses de reclusão com negativa do direito de recorrer em liberdade; o Tribunal de origem não se pronunciou ainda sobre a manutenção da prisão preventiva frente à condenação, razão por que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se