HC 634371 - DECISAO

HC 634371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por entender inexistir flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADELMO PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ADELMO PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio (art. 654, § 2º, CPP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por entender inexistir flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.