HC 648111 - DECISAO

HC 648111 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (impedindo-se o conhecimento do writ), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, sem exame do mérito sobre a aplicação do redutor do art. 33, §4º, cuja afetação havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: NATALIA DA SILVA PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 (redutor), Reiteração De Pedido, Fixação De Regime Inicial Fechado, Indeferimento Liminar (art.210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 (redutor) Reiteração De Pedido Fixação De Regime Inicial Fechado Indeferimento Liminar (art.210 Ristj)

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Parties

NATALIA DA SILVA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado e valoração da quantidade/natureza de entorpecentes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (impedindo-se o conhecimento do writ), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, sem exame do mérito sobre a aplicação do redutor do art. 33, §4º, cuja afetação havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se