HC 641788 - DECISAO
Ante a ausência de comprovação inequívoca de maior vulnerabilidade do paciente em razão da Covid-19, a existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e o caráter não vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.
- Parties
- Paciente: SERGIO VINICIUS CUSTODIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Case Brief
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Parties
SERGIO VINICIUS CUSTODIO SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 viabilidade de colocação do paciente em liberdade em virtude da pandemia da Covid-19
- 2 caráter vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
- 3 necessidade de comprovação de vulnerabilidade específica do custodiado
Ratio Decidendi
Ante a ausência de comprovação inequívoca de maior vulnerabilidade do paciente em razão da Covid-19, a existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e o caráter não vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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