RHC 130606 - DECISAO

RHC 130606 - DECISAO

O exame do recurso restou prejudicado porque sobreveio sentença penal condenatória que impediu o recorrente de apelar em liberdade e trouxe fundamentos novos (habitualidade delitiva e papel no transporte de expressiva quantidade de droga) que justificam a manutenção da prisão preventiva, impedindo esta Corte de conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: VALDECI PEREIRA JÚNIOR; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Exame Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente Impedindo Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sentença Penal Condenatória Superveniente, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sentença Penal Condenatória Superveniente Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VALDECI PEREIRA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Exame Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente Impedindo Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar decretada de ofício
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

O exame do recurso restou prejudicado porque sobreveio sentença penal condenatória que impediu o recorrente de apelar em liberdade e trouxe fundamentos novos (habitualidade delitiva e papel no transporte de expressiva quantidade de droga) que justificam a manutenção da prisão preventiva, impedindo esta Corte de conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.