HC 647548 - DECISAO

A questão não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: JHONATHAN PEREIRA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JHONATHAN PEREIRA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 alegado descumprimento de medidas cautelares e prisão preventiva
3 ausência de informação das medidas cautelares ao paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.