HC 647936 - DECISAO

HC 647936 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou documento essencial (cópia integral do acórdão que denegou a ordem no HC originário), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível a dilação probatória; portanto, não há como apreciar o mérito do pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON FILIPE TORRES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientede Autos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficientede Autos

Case Brief

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Parties

ANDERSON FILIPE TORRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 alegação de desconhecimento do transporte de entorpecentes
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou documento essencial (cópia integral do acórdão que denegou a ordem no HC originário), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível a dilação probatória; portanto, não há como apreciar o mérito do pedido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.