HC 648050 - DECISAO

HC 648050 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na via liminar porque se trata de impugnação de indeferimento de liminar em outro writ não apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF; por esse fundamento e com respaldo nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

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Parties

LEONARDO DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na via liminar porque se trata de impugnação de indeferimento de liminar em outro writ não apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF; por esse fundamento e com respaldo nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal