HC 638697 - DECISAO

HC 638697 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a majoração da pena-base foi expressamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida (20 kg de pasta de cocaína) com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, estando a dosimetria dentro dos limites da discricionariedade vinculada do julgador e em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: EDVALDO ALMEIDA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDVALDO ALMEIDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (salvo flagrante ilegalidade)
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a majoração da pena-base foi expressamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida (20 kg de pasta de cocaína) com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, estando a dosimetria dentro dos limites da discricionariedade vinculada do julgador e em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.