HC 597518 - DECISAO

HC 597518 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta. O Tribunal de origem fundamentou a negativa da suspensão condicional não apenas na discussão sobre a eficácia do art. 28 da Lei 11.343/2006 para gerar reincidência, mas também na valoração negativa dos requisitos subjetivos do art. 77 do CP e no fato de o paciente ter sido beneficiado com suspensão condicional anteriormente (benefício revogado) há menos de cinco anos, razões que legitimam a decisão atacada e afastam a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE VASQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Reincidência, Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 77 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Reincidência Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995 Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE VASQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 concessão da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995)
  3. 3 caracterização de reincidência por condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta. O Tribunal de origem fundamentou a negativa da suspensão condicional não apenas na discussão sobre a eficácia do art. 28 da Lei 11.343/2006 para gerar reincidência, mas também na valoração negativa dos requisitos subjetivos do art. 77 do CP e no fato de o paciente ter sido beneficiado com suspensão condicional anteriormente (benefício revogado) há menos de cinco anos, razões que legitimam a decisão atacada e afastam a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se