HC 632610 - DECISAO

HC 632610 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs regime semiaberto e da decisão posterior do juiz da causa que concedeu prisão domiciliar para o início do cumprimento da pena, configurando perda superveniente do objeto do writ; assim, não há exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: JEAN DE MELO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN DE MELO FERNANDES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva por risco de Covid-19 e comorbidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs regime semiaberto e da decisão posterior do juiz da causa que concedeu prisão domiciliar para o início do cumprimento da pena, configurando perda superveniente do objeto do writ; assim, não há exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.