HC 647782 - DECISAO

HC 647782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA FREDIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA FREDIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.