HC 618559 - DECISAO

HC 618559 - DECISAO

Verificada nos autos a promoção do paciente ao regime semiaberto pelo Juízo da execução penal em 28/1/2021, ocorreu perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFFERSON RICARDO ROCHA SANTOS; Parquet/ponente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prejudicialidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RICARDO ROCHA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet/ponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do paciente em regime fechado vs requisitos para promoção ao regime semiaberto
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a promoção do paciente ao regime semiaberto pelo Juízo da execução penal em 28/1/2021, ocorreu perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.