HC 648234 - DECISAO

HC 648234 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de redução da fração relativa à reincidência, por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria, já que as instâncias motivaram o aumento em 1/3 pela reincidência específica e múltiplos antecedentes. Todavia, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva é de 2 anos e 8 meses e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, autorizando o início da execução em regime semiaberto mesmo para reincidente.

Parties
Paciente: GLAUCIO CORREIA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: Edênio Silva Spindola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de redução da fração de reincidência; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj

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Parties

GLAUCIO CORREIA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Edênio Silva Spindola

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de aumento da pena por reincidência acima de 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado versus possibilidade de regime semiaberto para pena inferior a 4 anos com circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de redução da fração relativa à reincidência, por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria, já que as instâncias motivaram o aumento em 1/3 pela reincidência específica e múltiplos antecedentes. Todavia, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva é de 2 anos e 8 meses e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, autorizando o início da execução em regime semiaberto mesmo para reincidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de redução da fração de reincidência; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena do paciente nos autos da Ação Penal n.0101671-97.2019.8.19.0001, da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu/RJ
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau