HC 626074 - DECISAO

HC 626074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal exigente intervenção ex officio; as alegações demandam reexame de provas ou não foram discutidas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e a manutenção da prisão preventiva está justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante dos indícios concretos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, dinheiro em espécie, indícios de habitualidade, possível envolvimento de menores e organização criminosa, maus antecedentes e reincidência).

Parties
Paciente: IVANILDO NIADA DOS SANTOS; Paciente: TYSSIANE PATRÍCIA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Medidas Relacionadas À Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal Medidas Relacionadas À Covid 19

Case Brief

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Parties

IVANILDO NIADA DOS SANTOS

Paciente

TYSSIANE PATRÍCIA TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal exigente intervenção ex officio; as alegações demandam reexame de provas ou não foram discutidas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e a manutenção da prisão preventiva está justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante dos indícios concretos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, dinheiro em espécie, indícios de habitualidade, possível envolvimento de menores e organização criminosa, maus antecedentes e reincidência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se