HC 647800 - DECISAO

HC 647800 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada é idêntica à de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 612.946/MS), configurando reiteração de pedido inadmissível nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITORIA MEDINA CABANA; Paciente: WEIK DIANY CANDIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Nulidade Do PAD +1 more

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Parties

VITORIA MEDINA CABANA

Paciente

WEIK DIANY CANDIDA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e inadmissibilidade
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 nulidade de procedimento administrativo disciplinar por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada é idêntica à de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 612.946/MS), configurando reiteração de pedido inadmissível nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.