HC 647828 - DECISAO

HC 647828 - DECISAO

A liminar foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial, e o habeas corpus em rito ordinário exige prova documental pré-constituída, não sendo o caso de ausência de defesa técnica.

Parties
Paciente: KLEYTON FERREIRA JANUARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Manutenção Da Custódia Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indícios De Habitualidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva Medida Cautelar Diversa Da Prisão Manutenção Da Custódia Preventiva +2 more

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Parties

KLEYTON FERREIRA JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em rito de habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial, e o habeas corpus em rito ordinário exige prova documental pré-constituída, não sendo o caso de ausência de defesa técnica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.