HC 522356 - DECISAO

HC 522356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração repete pretensão idêntica já examinada no AREsp n. 1.337.228 (J. rel. Min. Jorge Mussi) e porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região transitou em julgado antes da distribuição do writ, tornando inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ e previsão do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: Nivaldo da Silva Almeida; Órgão Julgador/coator: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Interceptação Telefônica, Contrabando, Crime Ambiental, Uso De Selo Público Falsificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Interceptação Telefônica Contrabando +2 more

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Parties

Nivaldo da Silva Almeida

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para o feito
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais e dosimetria da pena
  3. 3 repetição de pretensão já examinada no STJ (AREsp n. 1.337.228)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração repete pretensão idêntica já examinada no AREsp n. 1.337.228 (J. rel. Min. Jorge Mussi) e porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região transitou em julgado antes da distribuição do writ, tornando inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ e previsão do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.