HC 626411 - DECISAO

HC 626411 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o habeas corpus originário foi julgado pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem, formando novo título judicial; não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e conhecer do pedido no STJ, razão pela qual prevaleceu a prejudicialidade da impetração.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX GAMA SALVAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Colaboração Premiada, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Colaboração Premiada Súmula 691/stf Perda De Objeto Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ALEX GAMA SALVAIA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize Afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 acesso integral a colaboração premiada e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o habeas corpus originário foi julgado pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem, formando novo título judicial; não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e conhecer do pedido no STJ, razão pela qual prevaleceu a prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado
  • Publique-se