HC 625601 - DECISAO

HC 625601 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o tribunal denegou o habeas corpus porque havia ocorrido trânsito em julgado da ação penal em 12/11/2020, de modo que a retroatividade do art. 28‑A do CPP (admitida apenas em processos não transitados em julgado) não beneficia o paciente, não se constatando ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão De Reconsideração E Denegação Do Pedido
Outcome
Denegado o habeas corpus; reconsiderada a decisão que havia concedido liminarmente o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Preclusão, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Preclusão Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão De Reconsideração E Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão quanto à não suscitação do acordo de não persecução penal nas razões de apelação
  2. 2 retroatividade do art. 28‑A do CPP em processos não transitados em julgado
  3. 3 necessidade de intimar o Ministério Público para eventual propositura do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o tribunal denegou o habeas corpus porque havia ocorrido trânsito em julgado da ação penal em 12/11/2020, de modo que a retroatividade do art. 28‑A do CPP (admitida apenas em processos não transitados em julgado) não beneficia o paciente, não se constatando ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus; reconsiderada a decisão que havia concedido liminarmente o writ.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 431-433
  • Denegado o habeas corpus