HC 593639 - DECISAO

HC 593639 - DECISAO

Considerando-se apenas a culpabilidade e as circunstâncias do delito, cada uma justificava exasperação de 1/6, totalizando 4 anos a mais sobre o piso, fixando a pena-base em 16 anos; reconhecida a atenuante de menoridade (art. 65, I), reduziu-se 1 ano, resultando em pena de 15 anos de reclusão em regime fechado; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena a 15 anos, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Parties
Paciente: Heloy da Costa Lima; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Redimensionamento Da Pena, Afastamento Da Conduta Social, Comportamento Da Vítima, Atenuante De Menoridade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Redimensionamento Da Pena Afastamento Da Conduta Social Comportamento Da Vítima Atenuante De Menoridade

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Parties

Heloy da Costa Lima

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da conduta social e do comportamento da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando-se apenas a culpabilidade e as circunstâncias do delito, cada uma justificava exasperação de 1/6, totalizando 4 anos a mais sobre o piso, fixando a pena-base em 16 anos; reconhecida a atenuante de menoridade (art. 65, I), reduziu-se 1 ano, resultando em pena de 15 anos de reclusão em regime fechado; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena a 15 anos, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 15 anos de reclusão, em regime fechado
  • Intime-se o Ministério Público estadual