HC 647867 - DECISAO

HC 647867 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF e no art. 105, I, "c" da Constituição, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar antes de pronunciamento colegiado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação excepcional do óbice, e tendo a prisão preventiva fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCAS ELIAS DE BARROS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente e habeas corpus não conhecido por obstáculo da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Colegialidade

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Parties

LUCAS ELIAS DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Contemporaneidade da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade do delito, maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF e no art. 105, I, "c" da Constituição, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar antes de pronunciamento colegiado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação excepcional do óbice, e tendo a prisão preventiva fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e habeas corpus não conhecido por obstáculo da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.