HC 632461 - DECISAO

HC 632461 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo: a prisão do paciente, de cinco meses, não ultrapassou o prazo jurisprudencial de 252 dias aplicável a processos por tráfico/semelhantes; não foi demonstrado ato procrastinatório e, portanto, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVEIRA ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS DA SILVEIRA ALCÂNTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação da impetração por habeas corpus em substituição a outros meios

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo: a prisão do paciente, de cinco meses, não ultrapassou o prazo jurisprudencial de 252 dias aplicável a processos por tráfico/semelhantes; não foi demonstrado ato procrastinatório e, portanto, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.