HC 648289 - DECISAO

HC 648289 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi submetido nem apreciado pela instância de origem, estando pendente agravo de execução; a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pelo sistema recursal.

Parties
Paciente: SILVANA ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Regime Prisional Liminar

Case Brief

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Parties

SILVANA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do regime fechado por prisão domiciliar
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pela instância de origem
  3. 3 Competência do juízo da execução para apreciar pedido em agravo de execução penal pendente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi submetido nem apreciado pela instância de origem, estando pendente agravo de execução; a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pelo sistema recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.