HC 647901 - DECISAO

HC 647901 - DECISAO

Não conheço do writ por deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco) e em razão da superveniência de salvo-conduto expedido pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, que tornou desnecessária a apreciação do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: Fernando Ribeiro da Costa; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça Após Decisão De Não Seguimento Pelo STF
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medida Sanitária Preventiva, Prerrogativas Da Advocacia, Salvo Conduto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medida Sanitária Preventiva Prerrogativas Da Advocacia Salvo Conduto

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Parties

Fernando Ribeiro da Costa

Impetrante/paciente

Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça Após Decisão De Não Seguimento Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
  2. 2 deficiência na instrução do pedido de habeas corpus
  3. 3 superveniência de salvo-conduto expedido pela origem

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco) e em razão da superveniência de salvo-conduto expedido pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, que tornou desnecessária a apreciação do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.